TJSP 1008171-16.2023.8.26.0068
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E RENEGOCIAÇÃO SUCESSIVA DE DÍVIDAS. REVISÃO…
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Habeas Corpus – Violência doméstica contra a mulher – Réu multirreincidente que, em tese, invadiu o domicílio da ofendida, tentando quebrar o vidro da sala, proferindo ameaças de morte que revelam seu sentimento de posse…
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Apelação – Posse irregular de munição de uso permitido – Réu preso em flagrante guardando em sua residência duas munições calibre n. 380 – Reconhecida a atipicidade material da conduta - Aplicação do princípio da insigni…