TJSP 1110766-94.2023.8.26.0100

Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento considerado off label para a doença da autora e para uso domiciliar – Expressa prescrição médica – Negativa que deve ser afastada – Inteligência do artigo 35-F da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 102 deste E. TJSP – Cobertura obrigatória – Precedentes desta Corte – Dano Moral devido nos termos do entendimento majoritário