Decisão · TJSP

TJSP 1500595-72.2024.8.26.0360

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-09

CIVIL

Apelação – Posse irregular de munição de uso permitido – Réu preso em flagrante guardando em sua residência duas munições calibre n. 380 – Reconhecida a atipicidade material da conduta - Aplicação do princípio da insignificância - Apreensão de apenas duas munições, desacompanhadas de arma de fogo - Absolvição que se impõe – Apelação provida.

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