TJSP 1000889-09.2025.8.26.0309
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PERFIL…
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AÇÃO ORDINÁRIA. Seguro Habitacional. Sentença de improcedência. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a autora sustentando haver relação de consumo; as cláusulas contratuais devem…
TJSP 0000615-54.2011.8.26.0244
POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Imóvel – Domínio e posse do autor comprovados – Réu que pactuou compromisso de compra e venda com quem sabidamente não era proprietário do bem (posse injusta) - Esbulho caracterizado…
TJSP 0000430-69.2014.8.26.0451
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO – Gestante admitida sob a égide da Lei Complementar nº 1.093/2009 – Dispensa durante o período de licença-gestante – Impossibilidade – Prorrogação para 180 dias – Admissibilidade – Au…
TJSP 1007069-10.2021.8.26.0009
"AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS" – A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a origem do…