Decisão · TJSP

TJSP 0000430-69.2014.8.26.0451

Rel. Cristina Cotrofe8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-08-31publicado em 2025-02-28

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO – Gestante admitida sob a égide da Lei Complementar nº 1.093/2009 – Dispensa durante o período de licença-gestante – Impossibilidade – Prorrogação para 180 dias – Admissibilidade – Ausência de distinção entre servidores efetivos e temporários - Artigo 7º, inciso XVIII c.c artigo 39, §3º, ambos da Constituição Federal e artigo 198, da Lei nº 10.261/08 –

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