TJSP 1029030-70.2023.8.26.0224
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1036935-76.2023.8.26.0564
Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Autora…
TJSP 1003873-49.2025.8.26.0637
APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Autor impugna transferência realizada em sua conta mantida junto ao réu – Contexto fático trazido não evidencia fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro – Instituição fi…
TJSP 1009253-03.2025.8.26.0007
APELAÇÃO DO EMBARGADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Ofensa à dialeticidade não verificada – Cooperativa de crédito que se equipara a instituição financeira, aplicando-se à relaçã…
TJSP 1002148-83.2024.8.26.0629
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) – Recurso do autor – Preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita, argui…