TJSP 2156657-96.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de negativa de prestação jurisdicional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça para análise do pedido de…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo M…