Decisão · TJSP

TJSP 1002390-78.2022.8.26.0090

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que extinguiu a execução fiscal nº 0183242-79.0200.8.26.0090, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução fiscal foi ajuizada em 01/11/2002 para cobrança de crédito tributário de R$ 14.086,57 referente a ISS dos exercícios de 1995 a 1997 e 1999. Ajuizamento anterior a vigência

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