Decisão · TJSP

TJSP 1002989-91.2024.8.26.0075

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Matéria suscitada devidamente apreciada. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

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