Decisão · TJSP

TJSP 0506180-73.2011.8.26.0071

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração com prequestionamento. Alegação de omissão. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Matéria suscitada devidamente apreciada. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

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