Decisão · TJSP

TJSP 1008539-50.2021.8.26.0438

Rel. Heraldo de Oliveira13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-20publicado em 2026-05-22
CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. FRAUDE. I. CASO EM EXAME…

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