TJSP 1002700-86.2024.8.26.0196
CIVILAção de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa nº 152, de 24 de…
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da autora. Incidência do Código de Defesa do Consumidor – T…
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