TJSP 1024860-26.2025.8.26.0114
PROCESSUALAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0015721-66.2004.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redaçã…
TJSP 0508334-80.2010.8.26.0562
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – Exercício de 2009 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do…
TJSP 0073527-80.2002.8.26.0562
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercício de 2001 – Acordo de parcelamento em 01/06/2005, descumprido em 25/11/2005 – Transcurso de mais de cinco anos entre o descumprimento do acordo a sentença, sem causa…
TJSP 9000369-04.1996.8.26.0090
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXAS– Exercício de 1995 – Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- R…