Decisão · TJSP

TJSP 0073527-80.2002.8.26.0562

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercício de 2001 – Acordo de parcelamento em 01/06/2005, descumprido em 25/11/2005 – Transcurso de mais de cinco anos entre o descumprimento do acordo a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- Recurso desprovido.

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