Decisão · TJSP

TJSP 9000369-04.1996.8.26.0090

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXAS– Exercício de 1995 – Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →