TJSP 1008748-98.2024.8.26.0604
CIVILAPELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CONSISTENTE EM…
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DANOS MORAIS – Cobrança de encargos bancários – Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência – Descumprimento da lei ou contrato – Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral – Não reconhecimento:…
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APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – NÃO JUNTADA DE CONTRATOS OU QUAISQUER ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO – Uma vez impugnada a contratação, cabe à instituição financeira juntar provas de sua regularidade– Af…