TJSP 1004647-65.2025.8.26.0189
CIVIL* Contrato bancário – Ação revisional de contrato c.c. obrigação de fazer – Empréstimos consignados – servidor público municipal – Redução…
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Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória de inexistência de contrato bancário. Reconhecimento de caráter predatório da ação. Determinação para apresentação de procuração com finalidade e poderes específic…
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