TJSP 1003625-74.2024.8.26.0619
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Menor absolutamente…
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Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Tendo sido apontada de forma suficiente a cláusula contratual controvertida em aç…
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