Decisão · TJSP

TJSP 2137145-06.2019.8.26.0000

Rel. Alexandre Almeida11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

PENAL

Habeas corpus – Prisão preventiva – Requisitos – Liberdade provisória já concedida na origem – Ordem prejudicada