TJSP 1009661-09.2025.8.26.0196
CIVILAÇÃO REVISIONAL – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – Não conhecimento dos capítulos recursais quanto à fixação dos consectários legais e à…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Invers…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de revisão contratual cumulada com repetição de indébito proposta por Neidimar G…