TJSP 1015476-56.2024.8.26.0152
CIVILAção de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 – Improcedência – Consumidora que não se enquadra na situação de…
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APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao deve…