TJSP 1006499-58.2025.8.26.0405
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.…
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Ação declaratória. Sentença. Procedência parcial. Afastado o pedido de inexigibiidade do débito, por estar provada a manipulação do relógio medidor para redução do consumo de energia. Dano moral acolhido, e que não pode…
TJSP 2120714-57.2020.8.26.0000
Habeas corpus – Execução Penal – Livramento condicional e prisão domiciliar pleiteados – Alegado grave perigo à saúde – Disseminação de Covid-19 – Requisitos para concessão do benefício não preenchidos – Situação que não…
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'Habeas corpus' – Execução Penal – Prisão domiciliar pleiteada – Alegado grave perigo à saúde – Disseminação de Covid-19 – Requisitos para concessão do benefício não preenchidos – Situação que não pode conduzir a colocaç…