TJSP 1041814-39.2025.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, sustentando omissão quanto à responsabilidade estatal por erro judiciário e demora na regulamentação de visitas maternas, além de exposição a risco de violência doméstica. II. Questão em