TJSP 1013191-90.2024.8.26.0152
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo…
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANC…
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APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que o réu teria praticado taxa de juros abusiva. Possibilidade de revisão das taxa…