TJSP 1008557-33.2025.8.26.0664
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1006821-08.2024.8.26.0084
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA ACIMA DO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SEN…
TJSP 1020440-23.2025.8.26.0002
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E RECÁLCULO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PRESER…
TJSP 1012488-36.2025.8.26.0602
Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e encargos moratórios. Improcedência mantida. Recurso improvido.
TJSP 1000402-80.2025.8.26.0651
Apelação. Ação revisional. Improcedência. Apelo do autor. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas e à capitalização. Recurso da parte autora imp…