TJSP 1020440-23.2025.8.26.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RESTITUIÇÃO…
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL URBANO. TESE DE DEFESA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DO COMPROVADO EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE…
TJSP 1001732-19.2021.8.26.0404
APELAÇÃO CÍVEL. Fraude. Compra e venda realizada via Internet e Whatsapp, com a utilização de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da compra. Estorno do valor da compra negada pela instituição bancária. Alegação do…
TJSP 1002518-18.2021.8.26.0128
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Cobrança de tarifas não contratadas. Insurgência do banco Réu. Ausência de contrato que a…