TJSP 1033152-78.2017.8.26.0114
GERALExtinção de Condomínio – Alienação de coisa comum – Procedência – Preliminar rejeitada - Reconhecimento do direito do Autor a extinção do condomínio…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1024380-66.2019.8.26.0564
MANDADO DE SEGURANÇA – Cancelamento de pontuação no prontuário da impetrante referentes às infrações cometidas por terceira pessoa após a venda do veículo, ocorrida em 25/06/2012 – Segurança concedida – Manutenção. Recur…
TJSP 1003207-89.2018.8.26.0347
JUSTIÇA GRATUITA – Necessária a comprovação da dificuldade financeira de arcar com os encargos processuais – Súmula nº 481/STJ – Os documentos apresentados nos autos são insuficientes para comprovar a situação de hipossu…
TJSP 1001851-12.2019.8.26.0125
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão ao pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo Município aos cofres do CAPIPREV, referentes aos servidores em fruição de auxílio doença do período de fevereiro a junho de 2019…