TJSP 1026601-20.2023.8.26.0196
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Antonio Lourenço Ferreira interpôs apelação contra…
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DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação que visa à transferência de propriedade de veículo automotor e à condenação dos réus ao pagamento de indenização. Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado. Direito fundado…