Decisão · TJSP

TJSP 1004303-08.2015.8.26.0554

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CIVIL

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de obrigação de fazer. Prestação de serviços hospitalares vinculados a contrato de plano de saúde empresarial. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de

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