Decisão · TJSP

TJSP 1029545-94.2015.8.26.0577

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-10-06

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento do direito de ação em razão do julgamento antecipado do pedido afastada. Instalação de rede elétrica em imóvel situado em loteamento irregular. Serviço de natureza essencial que não pode ser negado a possuidor de boa-fé. Ausência de prova de que a área em

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