Decisão · TJSP

TJSP 1000535-72.2016.8.26.0123

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-23publicado em 2017-10-06

CIVIL

DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação que visa à transferência de propriedade de veículo automotor e à condenação dos réus ao pagamento de indenização. Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado. Direito fundado em negócio jurídico que tem por objeto a compra e venda de bem móvel e corpóreo. Competência de uma entre a 25ª e a 36ª Câmaras de Direito Privado. Dicção do artigo 5º, inciso

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