TJSP 2096710-43.2026.8.26.0000
TRIBUTÁRIOSEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO ESPECIAL DE PREFERÊNCIAS.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1022293-55.2018.8.26.0053
Apelação - Servidores Públicos Estaduais – Revisão geral anual de vencimentos - Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal – Verdadeiro pleito de reajuste de salário - Inadmissibilidade – Inexistência de lei regulament…
TJSP 2247843-16.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos,…
TJSP 2228720-32.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e obscuridade – Inocorrência – Análise de todos os temas expostos nos autos – Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido – Nítido caráter infringente – Impossi…
TJSP 0003102-50.2015.8.26.0472
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declara…