Decisão · TJSP

TJSP 1022293-55.2018.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-13publicado em 2019-08-09

TRIBUTÁRIO

Apelação - Servidores Públicos Estaduais – Revisão geral anual de vencimentos - Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal – Verdadeiro pleito de reajuste de salário - Inadmissibilidade – Inexistência de lei regulamentadora da norma constitucional - Competência privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria - Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão -

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