Decisão · TJSP

TJSP 0003102-50.2015.8.26.0472

Rel. Penna Machado10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.

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