TJSP 1013701-41.2025.8.26.0032
CIVILAPELAÇÃO – Ação revisional de contrato – Contrato para aquisição de veículo – Alegação de cláusulas abusivas – Réu citado que não apresentou defesa -…
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TJSP 2103077-64.2018.8.26.0000
Assistência Judiciária. Decisão que indeferiu o benefício. Subsistência do direito à assistência judiciária se não pode a parte suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.…
TJSP 1060093-71.2016.8.26.0576
Compromisso de compra e venda – Prazo decadencial previsto no art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Prazo prescricional do art. 27 do CDC – Instalação de caixa de contenção de esgoto e…
TJSP 1079867-26.2017.8.26.0100
REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Não cumprimento do disposto no art. 1010, II e III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.