TJSP 1060093-71.2016.8.26.0576
CIVILCompromisso de compra e venda – Prazo decadencial previsto no art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Prazo…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 0046827-89.2018.8.26.0050
FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos guardas municipais, tudo em harmonia com o conjunto proba…
TJSP 0004019-40.2016.8.26.0438
RECEPTAÇÃO SIMPLES,. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais militares que apreenderam na residência do acusado a bicicleta elétrica da vítima, que havia sido dela furtada. Acusado que não…
TJSP 0000278-81.2016.8.26.0279
USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais e ofício do Consulado Geral da República do Paraguai que atesta…
TJSP 0001637-85.2016.8.26.0111
FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Vítima que confirmou o fu…