TJSP 2063111-94.2018.8.26.0000

Arrendamento mercantil – Ação de restituição de valores - VRG – Demanda de arrendatário em face de instituição financeira arrendadora – Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo autor – Parcial reforma – Cabimento – Liquidação que não depende de arbitramento – Cálculos que devem ser elaborados conforme orientação do STJ, em sede de recursos repetitivos, a qual estabeleceu os