TJSP 1080563-33.2015.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE – Cláusula que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados segundo essas – Pedido cumulado com restituição dos valores pagos indevidamente - Procedência parcial decretada – Pedido de reconhecimento de nulidade dos reajustes por ofensa ao Estatuto do Idoso – Alegação da ré de que lícito o reajuste aplicado em decorrência da mudança de faixa etária (60 anos) uma vez