TJSP 1001797-13.2017.8.26.0288

APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – Pretensão de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário – Descabimento – Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito ("RMC") – Ausência de venda casada – Montante efetivamente disponibilizado – Realização de compras com o