TJSP 1003883-66.2025.8.26.0161
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação com pedido de revisão de contrato…
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Vereador – Concessão de entrevista à rádio local, em que faz críticas à atuação do consultor jurídico da Câmara dos Vereadores – Imunidade em razão da função – Precedentes do STF – Ausência de il…
TJSP 1009818-84.2016.8.26.0361
IMISSÃO NA POSSE – Ação de natureza reivindicatória, em que se pleiteia a posse com base na propriedade imóvel – Artigo 1228, do CC – Imóvel adquirido em leilão extrajudicial – Constitucionalidade do procedimento previst…
TJSP 1003089-21.2016.8.26.0562
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rompimento da relação contratual – Atraso na entrega da obra de apenas sete dias, após o prazo de tolerância – Validade do prazo de tolerância – Súmula 164 do TJSP - Desinteresse do autor…