TJSP 2371993-25.2025.8.26.0000
PROCESSUALDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento…
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AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a apelação tirado de sentença que denegou a ordem de segurança, fundamentada no Tema nº 986 do STJ. Alegação de necessidade de trânsito em julgado do acórdão proferido em…