TJSP 1009210-52.2017.8.26.0361

AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a apelação tirado de sentença que denegou a ordem de segurança, fundamentada no Tema nº 986 do STJ. Alegação de necessidade de trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de recurso repetitivo. Descabimento. Inteligência do art. 1.040 do CPC. Agravo não provido.