Decisão · TJSP

TJSP 2150527-56.2025.8.26.0000

Rel. Carlos Ortiz Gomes15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento. Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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