TJSP 1006591-07.2024.8.26.0038
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E…
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CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervém a parte autora, microempresa individual, não está subordinada ao CDC. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – Para o período de inadimplência relativo à Cédula de Crédito B…