TJSP 1005974-94.2025.8.26.0302
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame A autora moveu ação em face do banco réu alegando não ter…
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agravo interno. sistema financeiro da habitação. contrato de mútuo. utilização da taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária. permissão em contratos firmados a partir da lei nº 8.177/91. cabimento da apli…
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