Decisão · TJSP

TJSP 0030282-31.2017.8.26.0000

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Agravo de instrumento. Bem móvel. Contrato de distribuição. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Antecipação de tutela. Deferimento. Verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação bem evidenciados. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação de

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