TJSP 9133554-97.2008.8.26.0000

agravo interno. sistema financeiro da habitação. contrato de mútuo. utilização da taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária. permissão em contratos firmados a partir da lei nº 8.177/91. cabimento da aplicação da tr a contratos anteriores à lei nº 8.177/91, desde que haja previsão contratual da correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem