TJSP 1000829-69.2025.8.26.0589
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito,…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – DUPLICATAS – PROTESTO - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EFEITOS MODIFICATIVOS - INADMISSIBILIDADE. Mesmo para fins de atribuição de efeitos modifi…