TJSP 1004654-05.2017.8.26.0297

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há qualquer prova nos autos acerca de eventuais danos experimentados pelo Apelante. A título de exemplo, não houve negativação, ou qualquer tipo de mácula a seu nome e honra. A simples restrição cadastral interna nas redes da Apelada C&A