TJSP 1002223-95.2017.8.26.0491

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A Apelante não se insurgiu contra a prova da contratação, limitando-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem observar o quanto previsto no art. 430, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a